MEI: Como Abrir, Vantagens e Obrigações em 2025

O microempreendedor individual representa, talvez, a porta principal de entrada para a formalização no Brasil. Em 2025, sua relevância cresce ainda mais, diante da busca por autonomia e estabilidade em meio às mudanças no mercado de trabalho. Mas afinal, será que vale a pena abrir um cadastro como MEI? Quais cuidados e vantagens realmente existem? Neste artigo, você vai entender, em detalhes, o passo a passo para se formalizar, benefícios, obrigações e cuidados práticos para manter tudo em ordem, sem surpresas. Acompanhe e tire suas dúvidas, inclusive sobre os ajustes recentes e as perspectivas para o próximo ano.

Entendendo o conceito de microempreendedor individual

O ambiente dos pequenos negócios no Brasil está em constante movimento. O que antes era visto como “um jeitinho de regularizar” hoje é uma estrutura reconhecida por lei e valorizada pela sociedade e bancos.

O microempreendedor individual, criado pela Lei Complementar 128/2008, nasceu para tirar da informalidade profissionais autônomos e donos de pequenos comércios e serviços. Quem se enquadra com um faturamento anual de até R$ 81 mil e não participa de outra empresa como titular, sócio ou administrador, pode acessar o regime.

Esse limite é calculado de janeiro a dezembro do mesmo ano, sendo proporcional se a empresa for aberta ao longo do exercício. É importante acompanhar esse teto para evitar surpresas, falaremos disso adiante.

Quem pode ser microempreendedor individual

• Pessoas com atividade econômica independente (ex: salão, lanchonete, costureira, pintor, desenvolvedor, serralheiro);
• Profissionais que não têm participação em outras empresas;
• Aposentados que desejam complementar renda;
• Estrangeiros com visto permanente;
• Menores de idade não podem ser MEI, apenas maiores de 18 anos ou emancipados a partir dos 16 anos.

Atenção: Nem toda profissão pode ser cadastrada. Existe uma lista atualizada de ocupações permitidas, disponível no Portal do Empreendedor. Mudanças nessa lista acontecem anualmente e podem impactar quem planeja empreender (acesse para consultar as atividades permitidas).

Os não elegíveis

• Servidores públicos federais;
• Pensionistas e BPC – Benefício de Prestação Continuada (restrições se valerem do benefício);
• Empregados com carteira assinada podem, desde que seja atividade diferente da empregabilidade, mas sempre checar possíveis conflitos e regras internas;
• Profissões regulamentadas (médicos, advogados, engenheiros), por enquanto, não entram na lista MEI.

Passo a passo para abrir seu MEI em 2025

Formalizar-se é simples, rápido e sem custos de adesão. O caminho, porém, exige atenção a detalhes para evitar transtornos. Veja o roteiro ideal:

1. Abra seu cadastro no Portal do EmpreendedorBasta acessar o site oficial, clicar em “Quero ser MEI” e preencher um formulário simples. São pedidos:

• Nome completo;
• Data de nascimento;
• CPF;
• Endereço residencial e comercial;
• Informações de contato (celular/email);
• Atividade principal e até 15 secundárias, se desejar.

1. Os dados são cruzados automaticamente com Receita Federal, INSS e Junta Comercial do estado.
2. Emissão do CNPJ, inscrição estadual e municipalNo momento da inscrição, já é gerado o número do CNPJ. Dependendo da atividade, pode ser preciso obter licenciamentos municipais (ex. Vigilância Sanitária, Meio Ambiente) para comércio físico ou serviços específicos. Para comércio e indústria, também é concedida uma inscrição estadual automática em muitos estados.
3. Obtenção do alvará de funcionamentoPara negócios em domicílio ou pontos físicos (loja, salão, lanchonete), recomenda-se verificar com a Prefeitura os requisitos de funcionamento. Boa parte das cidades já aderiu ao alvará automático, simplificando vidas – mas, sim, é bom checar pessoalmente.

A formalização é gratuita e toda feita online. Basta separar RG, CPF e comprovante de endereço.

Fontes como estudos da Fenacon reforçam: o cadastro é desburocratizado, rápido e a melhor opção para começar sua pequena empresa já regularizada.

Atividades permitidas e restritas

Comércio, indústria leve e serviços são abrangidos. Atividades como consultorias (contábil, jurídica, engenharia), áreas da saúde e profissões de conselho são proibidas. A lista de ocupações sofre pequenas mudanças todo início de ano, então sempre vale uma consulta rápida.

Custos mensais atualizados para 2025

O Governo atualiza os valores conforme o salário mínimo. Em 2025, o salário mínimo é de R$ 1.518,00. O valor mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) será:

• R$ 75,90 (5% do mínimo) para Previdência;
• + R$ 1,00 para Comércio ou Indústria (ICMS);
• + R$ 5,00 para Prestadores de Serviço (ISS);

Dessa forma:

• MEI Comércio/Indústria: R$ 76,90
• MEI Serviços: R$ 80,90
• MEI Comércio + Serviço: R$ 81,90

Esses valores dão acesso ao INSS e regularizam tributos federais, estaduais e municipais.

Os principais benefícios do microempreendedor

Além do baixo custo, a formalização como MEI facilita a vida do empreendedor. O que, de verdade, muda no dia-a-dia?

• Acesso à previdência socialCom as contribuições em dia, é possível garantir aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, e pensão por morte para dependentes.
• Emissão de notas fiscais e credibilidadeMais fácil fechar contratos ou vender para empresas públicas e privadas. A nota fiscal é exigida em diversas situações e confere profissionalismo ao serviço/prestação.
• Facilidade para créditos e financiamentosBancos olham o MEI como baixo risco, já que há CNPJ ativo, histórico de movimentações financeiras e vínculo de contribuição previdenciária.
• Abertura de conta bancária PJCom o CNPJ, é possível separar contas pessoais e empresariais, garantindo organização e mais recursos bancários para sua empresa.
• Possibilidade de contratar até um empregado formalO MEI pode ter um funcionário com salário vinculado ao piso da categoria ou ao mínimo vigente.
• Participação em licitações públicas simplificadasFormatos resumidos e reservados para pequenos negócios ampliam o acesso do MEI ao mercado público.
• Compras mais vantajosasAlguns fornecedores oferecem descontos ou condições melhores para pessoa jurídica.

MEI é a base: legalidade, proteção e crédito.

Estudos publicados pelo InfoMoney detalham que o plano é vantajoso, com tributação reduzida e benefícios previdenciários como principais atrativos.

Obrigações fiscais e rotinas indispensáveis em 2025

Quem pensa que o MEI pode “deixar para depois” a gestão fiscal se engana. O regime é facilitado, mas exige organização para evitar problemas. Veja o que é necessário cumprir:

1. pagamento mensal do DAS

O boleto deve ser emitido e quitado até o dia 20 de cada mês. Não há opção de pagar apenas parte. O não pagamento gera multas, juros e, se não for regularizado, leva à suspensão/baixa do cadastro.

2. emissão de notas fiscais

Obrigatória quando o cliente é pessoa jurídica. Para consumidor final pessoa física, não é obrigatório, exceto se o cliente pedir. Cada cidade, estado ou sistema próprio pode ter pequenas particularidades nesse processo.

3. relatório mensal de receitas

Até o dia 20 do mês subsequente, recomenda-se preencher manualmente (ou eletronicamente) o resumo de receitas e arquivar cópias das notas emitidas.

Organizar as receitas mês a mês facilita a declaração anual e previne dores de cabeça.

Conforme indica o guia da InfinitePay, esse controle é fundamental para acompanhar o faturamento e cumprir prazos sem erros.

4. declaração anual (DASN-SIMEI)

Até 31 de maio do ano seguinte, é necessário declarar o total recebido no ano anterior, detalhando vendas/serviços prestados. O preenchimento é feito pelo Portal do Empreendedor. Mesmo que não tenha tido receita, o envio é obrigatório.

5. guardar comprovantes por cinco anos

Notas fiscais de compras e vendas, extratos bancários e relatórios de receitas devem ser mantidos arquivados por, no mínimo, cinco anos. Isso protege o empreendedor em caso de fiscalização.

Limite de faturamento do microempreendedor individual

O valor máximo permitido ao MEI em 2025 é R$ 81.000,00 por ano (fonte), o que corresponde a uma média de R$ 6.750,00 por mês. Há situações, no entanto, em que o faturamento pode variar, principalmente em segmentos sazonais.

Proporcionalidade do limite

Quem abre o registro durante o ano deve calcular o valor máximo de faturamento proporcionalmente, multiplicando R$ 6.750,00 pelos meses de funcionamento.

Ultrapassar o limite anual leva ao desenquadramento.

O que acontece se você passar do teto

Existem dois cenários:

• Faturamento até 20% acima do limite (até R$ 97.200): É preciso solicitar o desenquadramento e migrar para o Simples Nacional como microempresa, recolhendo diferença de impostos retroativos ao início do ano;
• Faturamento superior a 20% (acima de R$ 97.200): O CNPJ é desenquadrado, e incide tributação retroativa ao início do ano em regime mais complexo, com multas e possíveis autuações.

Em ambos, nunca ignore a comunicação à Receita Federal. Regularize logo para evitar complicações. E, quando for o caso, conte com um contador digital como a MCO Contábil para ajustar a transição e manter a saúde do novo negócio, inclusive com orientação para migrar ao Simples Nacional.

Desenquadramento e migração para outro regime

A transição ocorre, na maioria das vezes, por:

• Explosão do faturamento (acima do limite permitido);
• Atividade passando a não ser mais permitida;
• Divergências cadastrais ou legais;
• Decisão do titular (quem deseja expandir o negócio, por exemplo).

Como migrar do MEI para microempresa

1. Solicite imediatamente o desenquadramento no Portal do Simples Nacional;
2. Providencie nova apuração tributária;
3. Atualize o cadastro municipal e estadual com novo enquadramento;
4. Procure um contador para regularizar obrigações e impostos retroativos, garantindo que nenhum detalhe seja esquecido;
5. Mantenha os relatórios e declarações em dia, pois o MEI responde por eventuais débitos anteriores.

Vale lembrar que, uma vez desenquadrado, não é possível voltar ao regime MEI no mesmo ano-calendário.

Como encerrar o MEI sem dores de cabeça

Encerrar o cadastro quando decidir parar de empreender é obrigatório para evitar cobranças futuras. O procedimento também é online e gratuito:

1. Acesse o Portal do Empreendedor e clique em “Baixa do MEI”;
2. Preencha dados e justifique o pedido;
3. Emita e pague eventuais DAS em atraso;
4. Envie a declaração anual de extinção dos últimos meses de receita.

Pronto, o CNPJ fica baixado, e não haverá cobrança posterior, nem de taxas, nem de contribuições. Guardar a documentação e o comprovante de baixa é recomendável para sua segurança.

A importância da contabilidade digital para o microempreendedor

Apesar da simplicidade do regime, o apoio distante pode transformar a jornada do empreendedor em algo burocrático e arriscado. Usar serviços de contabilidade digital resolve dúvidas rapidamente, oferece segurança na emissão de documentos e garante que o CNPJ fique saudável mesmo em períodos turbulentos.

• Emissão de notas fiscais facilitada;
• Rastreamento de vencimentos em tempo real;
• Relatórios automáticos para organizar o fluxo de caixa;
• Atenção aos detalhes quando o MEI contrata um colaborador;
• Orientação “amiga” sobre mudanças no regime, desenquadramento e declarações anuais;
• Planejamento tributário simples, já considerando ajustes futuros.

Na MCO Contábil, muita gente procura auxílio na criação do MEI e aproveita para montar, desde o começo, uma rotina saudável, afinal, tanto faz se o negócio é pequeno: quanto melhor o controle, menores os riscos e maiores as chances de crescimento, algo que clientes relatam com frequência.

Com tecnologia, você cuida do negócio, a contabilidade cuida do resto.

Cuidados extras, dicas práticas e exemplos do cotidiano

Nem todo empreendedor é um expert em finanças (e nem deve ser). Por isso, algumas ações simples fazem a diferença:

• Tenha uma conta bancária exclusiva para o CNPJIsso separa dinheiro pessoal do da empresa, facilita o controle de receitas e gastos e simplifica a hora de fazer a declaração anual.
• Use aplicativos para gestão financeiraHá muitos apps gratuitos ou mesmo planilhas simples para acompanhar o fluxo de caixa. Baixe extratos mensais, salve recibos e registre tudo.
• Faça um checklist para evitar atrasosSalve lembretes para pagar o DAS todo dia 20, guardar recibos, preencher o relatório mensal e agendar a declaração anual. Pequenos atrasos podem virar grandes dores de cabeça no futuro.
• Pesquise sobre legislação municipal e estadualCada cidade pode pedir regras diferentes para funcionamento. Consulte o site da Prefeitura, converse com outros empreendedores ou procure orientação digital.
• Não confunda CPF com CNPJA receita da empresa vai no CNPJ; não misture gastos pessoais. O leão fiscaliza e pode multar em casos de inadimplência ou desorganização. Separar as contas evita até problemas familiares, acredite.

Ao seguir essas orientações, o trabalhador independente avança com mais segurança, planeja melhor os próximos passos e, quando necessário, pode contar com serviços como os da MCO Contábil para descomplicar, de verdade, o dia-a-dia do negócio.

Conclusão: formalização simples, crescimento seguro

No fim das contas, o cadastro como microempreendedor individual deixa de ser um desejo distante e se torna um caminho acessível para quem busca segurança, legalidade e tranquilidade financeira. Apesar da facilidade, não caia na armadilha da informalidade nem negligencie obrigações. O cuidado com prazos e documentos faz toda a diferença.

Se você pensa em impulsionar sua carreira em 2025 ou sair do improviso, dar o primeiro passo pode ser mais simples do que parece. Com a orientação certa e um pouco de organização, sua ideia chega longe. Conheça melhor os serviços da MCO Contábil e garanta o apoio que transforma o pequeno negócio de hoje na grande empresa de amanhã.

Perguntas frequentes sobre MEI em 2025

O que é ser MEI?

MEI é a sigla para microempreendedor individual. Trata-se de um regime simplificado criado para regularizar trabalhadores autônomos e donos de pequenos negócios, garantindo CNPJ válido, benefícios previdenciários e tributação reduzida. O limite de receita anual é de R$ 81.000,00, e só algumas atividades podem ser registradas. Com o MEI, você emite notas fiscais, paga um valor fixo mensal de impostos e tem acesso a serviços bancários e crédito.

Como abrir um MEI em 2025?

O processo é todo online. Basta acessar o Portal do Empreendedor, preencher o cadastro com nome, CPF, endereço, atividade principal e anexar documentos básicos (RG, CPF, comprovante de endereço). O CNPJ sai na hora, e o empreendedor já pode emitir notas fiscais e contribuir para o INSS. Alguns negócios podem exigir licenciamento da prefeitura, é importante conferir as regras locais.

Quais as vantagens de ser MEI?

As principais vantagens são: acesso ao INSS, nota fiscal, possibilidade de conta bancária PJ, chance de contratar um empregado, direito a benefícios previdenciários (aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade), participação em licitações e condições especiais para obter crédito. Além disso, existe apoio de contabilidade digital, como o da MCO Contábil, para facilitar ainda mais a gestão do negócio.

Quais são as obrigações do MEI?

O microempreendedor deve pagar mensalmente o DAS até o dia 20, emitir notas fiscais quando vender para pessoas jurídicas, preencher o relatório mensal de receitas, guardar comprovantes e enviar a declaração anual de faturamento até 31 de maio. Também deve ficar atento ao limite de faturamento e às exigências estaduais/municipais para funcionar legalmente.

Quanto custa manter um MEI?

A partir de 2025, o custo fixo mensal é de R$ 75,90 para previdência, com acréscimo de R$ 1,00 para ICMS (comércio e indústria) ou R$ 5,00 para ISS (serviços), conforme a atividade. Isso resulta em valores mensais entre R$ 76,90 e R$ 81,90, já incluindo todos os tributos obrigatórios. Não há custos extras para manter o CNPJ ativo, a não ser os próprios encargos trabalhistas no caso de contratação de funcionário.